Por decreto-lei publicado em Julho, pretende o governo transferir para os municípios competências em matéria de educação até aqui da sua área de jurisdição. Pessoal não docente, componente de apoio à família, actividades de enriquecimento curricular do 1º ciclo, gestão do parque escolar e gestão escolar nos 2º e 3º ciclos e os transportes escolares relativo ao 3º ciclo são as áreas transferíveis por protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e as câmaras municipais, a que se seguirá, num futuro mais ou menos próximo, o pessoal docente. Julgamos ser uma excelente iniciativa para a educação nacional que muito lucraria com a efectiva implementação desta transferência de competências pois as escolas ficariam perto de quem as tutela o que não acontece actualmente, com os ganhos naturais daí provenientes. De igual modo e devido sobretudo a razões de proximidade e de conhecimento directo de causa, os municípios saberão melhor gerir o dinheiro e aplicá-lo de forma mais eficiente e eficaz, de modo a satisfazer as reais necessidades e dificuldades das nossas escolas que, quem está longe, não consegue descortinar.
O nosso Presidente da República é defensor acérrimo da celebração deste protocolo por todos os municípios, tendo apelado a isso, pois, na sua opinião, o insucesso e abandono escolar diminuiriam, entre outras vantagens.
Tem razão Cavaco Silva.
Não tendo como principal fundamento o combate àqueles dois problemas, o normativo legal em causa contribuiu, pelo menos indirectamente, para a sua diminuição, já que esta descentralização de competências seria benéfica para os seus destinatários, tendo em conta a política de proximidade que lhe está subjacente.
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