O novo Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário foi o tema forte da semana passada, sobretudo nos meandros políticos, que se cingiu somente ao malfadado artigo 22º. A comunicação social, sedenta de boas polémicas, acompanhou das mais variadas formas todo o frenesim que o envolveu. E foi muito!Numa primeira fase não se tinha em conta a assiduidade do aluno para efeitos de reprovação; no entanto, a situação foi corrigida ou alterada ou revista ou repensada e parece que os efeitos das faltas passam também por esta consequência, aliás o mais certo e correcto.Seria de pensar que à opinião pública fosse dado a conhecer todo o documento e não apenas o artigo 22º. Mas não!O Estatuto foi desprezado, não foi debatido publicamente e aquele artigo foi o cerne da questão e, ao que parece, o que opunha os partidos políticos ao governo foi ultrapassado. Quem sabe alguma coisa sobre os outros artigos do Estatuto? Quem verificou se foi reforçada a “autoridade dos órgãos de gestão das escolas e dos professores na tomada de medidas disciplinares de carácter educativo”? Quem constatou a “desburocratização dos procedimentos associados à gestão da indisciplina”? Quem viu se foi reforçada a responsabilidade das famílias pela assiduidade e participação efectiva dos alunos na escolaridade obrigatória?Este caso fez-me lembrar a possibilidade de os pais e encarregados de educação avaliarem os professores dos seus educandos, aquando da discussão do novo modelo de avaliação dos docentes. Todos falaram sobre isso, e só sobre isso, ignorando por completo os restantes artigos bem mais importantes, cuja aplicação e consequências uma discussão estéril e desviante em nada esclareceu.É quase sempre assim!É minha opinião que um Estatuto do Aluno deve envolver outros ministérios, outras entidades que não exclusivamente a escola. Os alunos, os jovens e seus encarregados de educação, podendo contar com a escola para resolver alguns dos seus problemas, não podem contar apenas com ela. Há problemas que ultrapassam naturalmente as capacidades das escolas embora, em muitos casos, aqueles sejam lá resolvidos, e bem!A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma entidade fundamental para, em articulação com a escola, ajudar na identificação e resolução de situações de indisciplina e falta de assiduidade dos alunos. Porém, não me parece que esta Instituição tenha recursos suficientes para acudir aos inúmeros casos que todos os dias chegam aos seus gabinetes, provenientes em grande parte das escolas.Aposta forte numa maior articulação entre as escolas e as CPCJ deveria ser uma prioridade deste governo para que o novo Estatuto do Aluno fosse operacionalizado e efectivamente aplicável.A Educação e o Ensino agradeceriam.
Filinto Lima in O Primeiro de Janeiro (08-11-07)
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